O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta última terça-feira decreto que facilita o acesso a munição e o transporte de armas de fogo para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores, os chamados CACs. O documento também dá posse automática a praças das Forças Armadas com mais de 10 anos de serviço. “Fomos no limite da lei. O que a lei abria oportunidade para nós, fomos no limite”, disse o presidente.
Ele ressaltou que “ninguém está liberando caça no Brasil”. Conforme Bolsonaro, mudanças nas regras para caça de animais no País teria de passar pelo Congresso.
O acesso à munição para essas categorias será ampliado de 50 cartuchos para 1 mil, que podem adquiridos por ano, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial da União.
"Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 (que manteve o comércio de armas no país). O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições", disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.
O decreto também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.
Importação
No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da empresa Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, já que passa a permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver similar no Brasil, o que era vedado pela legislação em vigor. Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a abertura de concorrência no mercado.
O presidente ressaltou que o decreto "não é um projeto de segurança" pública, mas defendeu o direito da população se armar. Ele criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores. "Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso", afirmou.
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